O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deve definir, nesta quarta-feira (13), se a Guarda Municipal tem ou não direito de multar motoristas infratores em Belo Horizonte. O julgamento, suspenso algumas vezes desde a 1ª sessão, em 14 de outubro de 2009, deve ser finalizado amanhã, a partir das 13h30.
De acordo com o TJMG, até agora, 12 desembargadores votaram a favor do poder de fiscalização e multa da Guarda Municipal. Outros 11 seguiram a posição do Ministério Público Estadual de Minas Gerais e acreditam que, pela Constituição Federal, a Guarda de Belo Horizonte não pode punir infrações de trânsito.
Falta agora, segundo o Tribunal, o voto do desembargador Brandão Teixeira. Em caso de empate, vota o presidente do TJMG, Sérgio Resende.
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