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DECRETO-LEI N. 2.162 – DE 1 DE MAIO DE 1940
Institue o salário mínimo e dá outras providências
O Presidente da República, considerando o que expõe o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em cumprimento dos arts. 12 da Lei n. 185 de 14 de janeiro de 1936, e 45 do decreto-lei n. 399, de 30 de abril de 1938, e usando de atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, resolve :
Art. 1º Fica instituido, em todo o país, o salário mínimo a que tem direito, pelo serviço prestado, todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, como capaz de satisfazer, na época atual e nos pontos do país determinados na tabela anexa, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 2º O salário mínimo será pago na conformidade da tabela a que se refere o artigo anterior e que vigorará pelo prazo de três anos, podendo ser modificada ou confirmada por novo triênio e assim seguidamente, salva a hipótese do art. 46, parágrafo 2º, do decreto-lei n. 399, de 30 de abril de 1938.
Art. 3º Para os menores de 18 anos, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigorar para o trabalhador adulto local, será pago sobre a base uniforme de 50 % e terá como extremos a quantia de 120$0 por mês, dividido em 200 horas de trabalho útil, ou de 4$8 por dia de oito horas de trabalho, ou, ainda, $600 por hora de trabalho, e a de 45$0 por mês, dividido em 200 horas de trabalho útil, ou de 1$8, por dia de oito horas de trabalho, ou, ainda $225 por hora de trabalho.
Art. 4º O pagamento de salários, ordenados, ou qualquer outra forma de remuneração, não deve ser estipulado por periodo superior a um mês.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deve o mesmo ser efetuado, o mais tardar, até ao décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2º Tratando-se de pagamento por quinzena ou semana, deve êle ser efetuado até ao quinto dia útil subsequente ao do vencimento.
Art. 5º É privilegiado em qualquer processo de falência ou insolvência o crédito correspondente a salário não pago.
Art. 6º Para os trabalhadores ocupados em operações consideradas insalubres, conforme se trate dos graus máximo, médio ou mínimo, o acréscimo de remuneração, respeitada a proporcionalidade com o salário mínimo que vigorar para o trabalhador adulto local, será de 40 %, 20 % ou 10 %, respectivamente.
Art. 7º Os infratores do presente decreto-lei serão passíveis da penalidade de 50$0 (cinquenta mil réis) a 2:000$0 (dois contos de réis), elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 8º O Ministro do Trabalho, Industria e Comércio expedirá as instruções necessárias à fiscalização do presente decreto-lei, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos orgãos componentes do respectivo Ministério e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, na forma do decreto-lei n. 1.468, de 1 de agosto de 1939.
§ 1º Poderá o Ministro, em instruções especiais, indicar, além do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infrações e aplicar as penalidades que couberem, com recurso, no prazo de 15 dias, para o Ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
§ 2º A cobrança de qualquer multa far-se-á, até onde seja aplicável, nos termos do decreto n. 22.131, de 23 de novembro de 1932.
Art. 9º As dúvidas suscitadas na execução do presente decreto-lei, ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, serão resolvidas pelo Ministro do Trabalho, Indústria a Comércio.
Art. 10. O presente decreto-Iei entrará em vigor decorridos 60 dias de sua publicação no "Diário Oficial".
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
Tabela a que se refere o art. 2º do decreto n. 2.162, de 1 de maio de 1940
Percentagens do salário mínimo, para o desconto até à ocorrência de 70%, das despesas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, nos casos em que os salários não sejam pagos totalmente em dinheiro
Salário mínimo, em dinheiro
Regiões | Salário mensal | Horas de trabalho util em que é dividido o mês | Salário diário (dia de 8 horas de trabalho) | Salário por hora de trabalho | Alimentação % | Habitação % | Vestuário % | Higiene % | Transporte % |
Alagoas |
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Maceió (capital)................ | 125$000 | 200 | 5$000 | $625 | 55 | 20 | 8 | 8 | 8 |
Demais localidades e distritos..... | 90$000 | 200 | 1$600 | $425 | 60 | 16 | 11 | 10 | 3 |
Amazonas |
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Manaus (capital).......................... | 160$000 | 200 | 6$400 | $800 | 55 | 16 | 10 | 10 | 9 |
Demais localidades e distritos..... | 120$000 | 200 | 4$800 | $600 | 65 | 12 | 9 | 10 | 4 |
Baía |
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Salvador (capital), Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Canavieiras, Belmonte, Itapira e Una.............. |
150$000 |
200 |
6$000 |
750 |
60 |
20 |
8 |
8 |
4 |
Andaraí, Camarú, Conquista, Feira, Itambe, Jequié, Jaguaquara, Lençóis, Rio Novo, Santarém, Maraú e Mucugê........ |
120$000 |
200 |
4$800 |
$600 |
65 |
16 |
9 |
8 |
2 |
Percentagens do salário mínimo, para o desconto até à ocorrência de 70%, das despesas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, nos casos em que os salários não sejam pagos totalmente em dinheiro
Salário mínimo, em dinheiro
Regiões | Salário mensal | Horas de trabalho util em que é dividido o mês | Salário diário (dia de 8 horas de trabalho) | Salário por hora de trabalho | Alimentação % | Habitação % | Vestuário % | Higiene % | Transporte % |
Alagoinhas, Afonso Pena, Amargosa, Areia, Barra da Estiva, Boa Nova, Cachoeira, Catú, Cruz das Almas, Conceição, Djalma Dutra, Encruzilhada, Inhambupe, Itaberaba, Itaparica, Joazeiro Jacobina, Maragogipe, Mata, Mundo Novo, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Poções, Ruí Barbosa, Santo Amaro, São Felix, Santo Antônio de Jesus, São Gonçalo, São Sebastião, Valença, Brejões, Camassarí, Cairú, Capivari, Conde, Coração de Maria, Entre Rios, Ituassú, Itaquara, Itirussú, Jaguaripe, Jequiriçá, Lage, Mutuipe, Nilo Peçanha, Palmeira, Prado, Saude, Taperoá e Santa Inês............................................. |
110$000 |
200 |
4$400 |
$550 |
65 |
16 |
9 |
8 |
2 |
Barra Bonfim, Brumado, Caravelas, Castro Alves, Campo Formoso, Esplanada, Ipirá, Maracás, Morro do Chapéu, Serrinha, Alcobaça, Anchieta, Angical, Antuipe, Baixa Grande, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Bom Sucesso, Brotas, Condeuba, Caetité, Caçulé, Carinhanha, Cas aNova, Chique-Chique, Cícero Dantas, Cipó, Conceição do Coité, Correntina, Cotegipe, Curuçá, Euclides da Cunha, Guanambí, Geremoabo, Glória, Irará, Iracê, Itapicurú, Itiuba, Jacarací, Jandaíra, Livramento,Macaúbas, Monte Alegre, Monte Santo, Mucurí, Oliveira dos Brejinhos, Paramirim, Porto Seguro, Paripiranga, Pilão Arcado, Pombal, Queimadas, Remanso, Riachão do Jaculpe, Riachão de Santana, Rio Branco, Rio de Contas, Rio Preto, Rio Real, Santana, Santa Luiza, Santa Maria, Santo Inácio, Santa Cruz, Seabra, Santo Sé, Soure, Tucano, Uauá e Urandí...............
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90$000
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200 |
3$600 |
$450 |
65 |
16 |
9 |
8 |
2 |
Ceará |
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Fortaleza (capital)............................ | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 55 | 20 | 8 | 10 | 7 |
Demais localidades e distritos......... | 110$000 | 200 | 4$400 | $550 | 60 | 16 | 7 | 12 | 5 |
Distrito Federal................................. | 240$000 | 200 | 9$600 | 1$200 | 50 | 20 | 8 | 12 | 10 |
Espírito Santo |
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Vitória (capital)................................ | 160$000 | 200 | 6$400 | $800 | 55 | 16 | 6 | 13 | 10 |
Demais localidades e distritos......... | 110$000 | 200 | 4$400 | $550 | 70 | 16 | 9 | 10 | 5 |
Goiaz |
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Goiânia (capital) e cidades marginais |
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da Estrada de Ferro de Goiaz........... | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 50 | 18 | 10 | 14 | 8 |
Demais localidades e distritos............ | 100$000 | 200 | 4$000 | $500 | 55 | 16 | 11 | 14 | 4 |
Percentagens do salário mínimo, para o desconto, até à ocorrência de 70%, das despesas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, nos casos em que os salários não sejam pagos totalmente em dinheiro
REGIÕES | Salário mensal | Hora de trabalho util em que é dividido o mês | Salário (dia de 8 horas de trabalho | Salário por hora de trabalho | Alimentação % | Habitação % | Vestuário % | Higiene % | Transporte % |
Maranhão |
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São Luiz (capital)................................ | 120$000 | 200 | 4$800 | $600 | 60 | 16 | 6 | 10 | 8 |
Demais localidades e distritos............ | 90$000 | 200 | 3$600 | $450 | 65 | 14 | 9 | 10 | 2 |
Mato Grosso |
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Cuiabá (capital).................................. | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 50 | 18 | 10 | 18 | 4 |
Aquidauana, Bela Vista, Campo |
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Grande, Entre Rios, Maracajú, |
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Corumbá, Poxoréu, Guajará Mirim, |
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Alto Madeira, Lageado, Ponta Porã, |
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Dourados, Porto Murtinho e Três |
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Lagoas................................................ | 180$000 | 200 | 7$200 | $900 | 55 | 18 | 11 | 14 | 2 |
Nioac, Cáceres, Maton Grosso, |
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Livramento, Herculânea, Alto |
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Araguaia, Araguaiana, Miranda, |
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Paranaiba, Poconé, Rosário, Oeste |
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Diamantina e Santo Antônio............... | 100$000 | 200 | 4$00 | $500 | 55 | 16 | 11 | 16 | 2 |
Minas Gerais |
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Belo Horizonte (capital), Juiz de Fora, |
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Nova Lima, Uberaba e Uberlandia.......... | 170$000 | 200 | 6$800 | $850 | 55 | 16 | 6 | 10 | 13 |
Demais localidades e distritos................. | 120$000 | 200 | 4$800 | $600 | 60 | 14 | 9 | 10 | 7 |
Pará |
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Belem (capital)......................................... | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 55 | 16 | 6 | 15 | 8 |
Demais localidades e distritos................. | 110$000 | 200 | 4$400 | $550 | 60 | 12 | 7 | 16 | 5 |
Paraiba |
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João Pessoa (capital).............................. | 130$000 | 200 | 5$200 | $650 | 60 | 16 | 8 | 6 | 10 |
Demais localidades e distritos................. | 90$000 | 200 | 3$600 | $450 | 65 | 14 | 9 | 8 | 4 |
Paraná |
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Curitiba (capital)....................................... | 180$000 | 200 | 7$200 | $900 | 55 | 16 | 10 | 10 | 9 |
Ponta Grossa, Paranaguá, Antonina, |
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Foz do Iguassú, Jacarezinho, Cambará, |
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Londrina, Ribeirão Claro, Rio Negro e |
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Iratí........................................................... | 160$000 | 200 | 6$400 | $800 | 60 | 14 | 11 | 10 | 5 |
Demais localidades e distritos................ | 120$000 | 200 | 4$800 | $600 | 60 | 14 | 11 | 10 | 5 |
Pernambuco |
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Recife (capital) e Olinda.......................... | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 55 | 20 | 10 | 8 | 7 |
Demais localidades e distritos................ | 100$000 | 200 | 4$000 | $500 | 90 | 18 | 9 | 8 | 5 |
Piauí |
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Teresina (capital) e Parnaiba................... | 120$000 | 200 | 4$800 | $600 | 60 | 14 | 8 | 14 | 4 |
Demais localidades e distritos................ | 90$000 | 200 | 3$600 | $450 | 60 | 14 | 7 | 16 | 3 |
Percentagens do salário mínimo, para o desconto, até à ocorrência de 70%, das despesas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, nos casos em que os salários não sejam pagos totalmente em dinheiro
Salário mínimo, em dinheiro
REGIÕES |
Salário mensal | Hora de trabalho util em que é dividido o mês | Salário (dia de 8 horas de trabalho | Salário por hora de trabalho | Alimentação % | Habitação % | Vestuário % | Higiene % | Transporte % |
Rio Grande do Norte |
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Natal (capital).......................................... | 130$000 | 200 | 5$200 | $650 | 55 | 14 | 6 | 15 | 10 |
Demais localidades e distritos................ | 90$000 | 200 | 3$600 | $450 | 60 | 12 | 9 | 16 | 3 |
Rio Grande do Sul |
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Porto Alegre (capital)............................... | 200$000 | 200 | 8$000 | 1$000 | 50 | 20 | 8 | 10 | 12 |
Demais localidades e distritos................ | 160$000 | 200 | 6$400 | $800 | 55 | 18 | 11 | 10 | 6 |
Rio de Janeiro |
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Niterói (capital), São Gonçalo e Nova |
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Iguassú.................................................... | 200$000 | 200 | 8$00 | 1$000 | 50 | 20 | 8 | 12 | 10 |
Sedes dos demais municipios e distritos. | 150$000 | 200 | 6$00 | $750 | 55 | 14 | 11 | 10 | 10 |
Demais localidades e partes restantes |
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dos distritos............................................. | 100$000 | 200 | 4$000 | $500 | 55 | 16 | 11 | 10 | 8 |
Santa Catarina |
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Florianópolis (capital), São Francisco |
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Lages, Blumenau, Joinvile, Laguna e |
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Itajaí......................................................... | 170$000 | 200 | 6$800 | $850 | 55 | 18 | 8 | 15 | 4 |
São Bento, Mafra, Concórdia, Porto |
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União, Rio do Sul, Coritibanos, Itaiópolis |
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Camboriú, Brusque, Biguassú, Jaraguá, |
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e São José.............................................. | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 60 | 16 | 7 | 14 | 3 |
Indaial, Cruzeiros, Paratí, Caçador, |
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Tijucas, Canoinhas, Palhoça, Nova |
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Trento, Porto Belo, Rodeio, Tubarão, |
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Bom Retiro, Cresciuma, Gaspar, Timbó, |
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Hamônia, Campo Alegre, Araranguá, |
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Imaruí, São Joaquim, Orleans, Campo |
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Novos, Jaguaruna, Chapecó e |
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Urussanga............................................... | 140$000 | 200 | 5$600 | $700 | 60 | 16 | 7 | 14 | 3 |
São Paulo (capital), Santo André, |
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Santos, São Vicente e Guarujá.............. | 220$000 | 200 | 8$800 | 1$100 | 55 | 20 | 8 | 10 | 7 |
Campinas e Sorocaba............................ | 200$000 | 200 | 8$000 | 1$000 | 55 | 18 | 11 | 10 | 6 |
Araraquara, Araçatuba, Baurú, Botucatú, |
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Barretos, Catanduvas, Guaratinguetá, |
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Jundiaí, Jacareí, Jaboticabal, Limeira, |
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Marília, Presidente Prudente, Piracicaba |
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Ribeirão Preto, Rio Preto, São Carlos, |
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e Taubaté................................................ | 170$000 | 200 | 6$800 | $850 | 55 | 18 | 11 | 10 | 6 |
Demais localidades e distritos................. | 150$000 | 200 | 6$000 | $750 | 55 | 18 | 11 | 10 | 6 |
Sergipe |
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Aracajú (capital)...................................... | 125$000 | 200 | 5$000 | $625 | 60 | 15 | 10 | 9 | 8 |
Demais localidades e distritos................. | 90$000 | 200 | 3$600 | $450 | 60 | 14 | 9 | 14 | 5 |
Território do Acre.................................... | 170$000 | 200 | 6$800 | $850 | 55 | 18 | 10 | 15 | 2 |
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